O Projeto de Lei 3262/19 permite a educação dos filhos em casa (homeschooling). A proposta altera o Código Penal para deixar claro que essa prática não configura crime de abandono intelectual (punido com pena de detenção de 15 dias a um mês ou multa).

Os autores do projeto, deputados Dr. Jaziel (PL-CE), Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ) e Caroline de Toni (PSL-SC) afirmam que muitas famílias que escolheram essa modalidade de ensino têm sido vítimas de perseguição jurídica, sendo acusadas de abandono intelectual pelo Ministério Público e pelos conselhos tutelares.

Para Dr. Jaziel, cabe aos pais escolher o melhor ambiente para educar seus filhos. “As famílias têm retomado as rédeas do ensino de seus filhos, trabalhando com afinco para a formação integral de cada um deles numa educação personalizada, humanizada e voltada para o desenvolvimento do intelecto e das virtudes. Sabemos que a educação domiciliar, o homeschooling, é um direito dos pais, por lei natural. Cabe a eles escolher o ambiente mais compatível com a realidade de seus filhos, tendo como critério o maior bem-estar das crianças no sentido de seu pleno desenvolvimento”, explicam os deputados.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o texto seguirá para o Plenário.